Foi publicada no DOU no último dia 02 de agosto de 2023 a Lei Complementar nº 199/2023, que visa a simplificar as obrigações acessórias dos tributos indiretos, incentivando a conformidade das empresas.

Dentro do espírito da simplificação e da redução de custos que impulsionou a Reforma Tributária, a aprovação desta nova lei complementar prevê, como medida de desburocratização, a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos, a utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas e a padronização das legislações e sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias.

Além disso, permite que as administrações tributárias das três esferas de governo compartilhem dados fiscais e cadastrais, sempre que necessário, a fim de reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização.

A lei prevê a criação de um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda, que será responsável pela administração das medidas de simplificação adotadas. O colegiado será formado por representantes dos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal.

As previsões desta LC não se aplicam ao Imposto de Renda e ao IOF.

Foram vetados pelo Presidente Lula diversos dispositivos que agora serão analisados pelo Congresso.