Fazenda estima arrecadar até R$ 20 bilhões em 2024 com nova forma de taxação

O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou

Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.

Evento promovido pela Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac) contou com mais de 200 participntes

A recuperação de ICMS prevista nersta etapa é de quase 6 milhões de reais

Norma visa a facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes

Anteriormente apenas as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022 estavam abrangidas

Entre outras medidas, a proposta simplifica impostos sobre o consumo e prevê isenção de tributos para a cesta básica

Para a maioria dos ministros as normas da LC não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto.