A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).

 Assim, cidadãos que costumam acessar seu IRPF via código de acesso vão ser obrigados a criar conta no gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.

 Lembrando que a conta gov.br tem três níveis de segurança:

1) bronze, para acessar serviços digitais menos sensíveis;

2) prata, para acessar muitos serviços digitais; e

3) ouro para qualquer serviço digital, sem restrição de acesso.

As contas cadastradas exclusivamente com informações do CPF ou do INSS são consideradas de nível bronze. O cadastro feito presencialmente nas unidades do INSS ou Denatran também tem este nível.

Já as contas validadas por biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários (internet banking ou banco credenciado) ou cadastro SIGEPE (servidores públicos) passam a ter nível prata de segurança.

Por fim, as contas validadas pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil tem nível ouro de segurança.

 Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital () para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.

 As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

 A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam em lista descritiva publicada pela RFB nem impede a criação de novos códigos de acesso.

 A restrição ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024.

Fonte: site https://www.gov.br/receitafederal.