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Definida a possibilidade do contribuinte optar pela transferência ou não dos créditos de ICMS
Uma forma segura de evitar desconformidades tribuárias
Retenção do INSS pelos contratantes e suas aplicações nos serviços de empreitada
A orientação de um profissional da área tributária facilita a transição
Reforma e alterações na legislação tributária são desafios para o novo ano
Norma visa a adequar legislação à decisão do STF no ADC 49
Qual a sua importância para os contribuintes?
Uma análise do tratamento aos saldos credores de ICMS na legislação do RS