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Proposta aprovada na sessão desta terça 13/06/2023 segue agora para a Câmara.
Votação deve ocorrer antes do recesso parlamentar de julho
De acordo com o Ministério da Fazenda, esta é uma etapa necessária para implementar 'plano de conformidade' com comércios virtuais globais
Estudo é assinado pelo assessor especial da Secretaria da Fazenda, Sérgio Gobetti, em conjunto com outros dois economistas
Alteração visa a evitar prejuízos a municípios onde grandes empreendimentos são iniciados.
A iniciativa oportuniza a 225 contribuintes do estado a regularização até 06/03/2023.
Ferramenta facilita pagamento do DIFAL devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS.
Receita Estadual lança novo módulo do Aplicativo Nota Fiscal Fácil para simplificar processos para varejistas do Simples Nacional
O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes