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Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de 1º de julho
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DESPACHO
Publicação do DESPACHO PGFN Nº 167/2022 traz segurança jurídica ao mercado de imóveis
Senado atendou reivindicação dos governadores
Projeto regulamenta cobrança de ICMS em operações interestaduais com destino a consumidor final
IN é consequência da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 593.824
A medida será válida para as operações realizadas por estabelecimentos industriais e aliviando a pressão dos custos de produção
Dobra limite de Receita Bruta anual para usufruir dos benefícios do sistema de tributação simplificado
Governo do Estado publica Decreto aderindo ao Convênio ICMS nº 15/2021
Em função da pandemia, CGSN aprova novos prazos para pagamento de impostos do SN